Termo de Uso do Wi-fi
Termo de Uso do Wi-fi
Objetivo
Este Termo estabelece regras e diretrizes para o uso seguro, consciente e adequado da Internet por meio do Wi-Fi da Cocari, sendo aplicável a todos os Usuários que utilizarem esse serviço.
Diretrizes Gerais
O Usuário expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as condições estabelecidas neste Termo. Ao utilizar o Wi-Fi da Cocari, significa que o Usuário:
a) Leu e compreendeu todo o conteúdo do presente Termo;
b) Está de pleno acordo com todas as regras e condições deste Termo; e
c) Tem capacidade legal para se responsabilizar pelas obrigações aqui assumidas.
O acesso Wi-Fi é concedido no âmbito da Cocari, com o propósito único de garantir o melhor desempenho das atividades da empresa.
A Cocari não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas que o Usuário possa ter no uso da Internet pelo Wi-Fi, não garantindo nem se responsabilizando por qualquer serviço oferecido na Internet.
A Cocari não tem a obrigação de controlar e não controla os conteúdos e a natureza dos assuntos transmitidos pelos usuários. Contudo, a Cocari reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, realizar o bloqueio de acesso a Usuários, em virtude do descumprimento das condições deste Termo ou da Política de Segurança da Informação ou Política Geral de Proteção de Dados da Cocari.
O serviço não gera direito ao Usuário e poderá ser interrompido, a qualquer momento e sem aviso prévio, por questões técnicas, casos fortuitos ou de força maior ou mesmo por decisão de interrupção do fornecimento do serviço pela Cocari, de acordo com os seus exclusivos critérios e sem ser necessário qualquer justificativa.
Cadastro, Registros e Dados Coletados
Para utilizar o serviço é necessário que o Usuário realize previamente o cadastro, se identificando e fornecendo alguns dados de caráter pessoal, como nome, CPF e Data de Nascimento. É vedado o uso do serviço por menor de 18 anos, sendo validada a idade pela Data de Nascimento informada no cadastro. Ao utilizar a Internet por meio do Wi-Fi da Cocari são coletados registros e dados de conexões do Usuário, com as seguintes finalidades:
a) Assegurar que a Cocari possa cumprir suas obrigações legais, com base tanto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados quanto no Marco Civil da Internet;
b) Personalização de experiências dos Usuários, melhorias na qualidade do serviço ou aprimoramento de estratégias de negócios e do relacionamento da Cocari com seus cooperados e demais parceiros.
Esses dados são coletados automaticamente e incluem as seguintes informações do Usuário: o ISP - Internet Service Provider, o endereço IP – Protocolo de Internet, o browser que utilizou, que páginas visitou, data, hora, início, término e duração das visitas; garantindo, desta forma, o disposto no Marco Civil da Internet, em especial nos artigos 7º e 22º. Os dados são armazenados em um servidor seguro, com a adoção de medidas de segurança, incluindo a utilização de protocolos de criptografia, firewalls e práticas de segurança avançadas para evitar acessos não autorizados. Os dados poderão ser utilizados, sem qualquer notificação ou aviso, para cumprimento de obrigações legais ou cumprimento de solicitações de autoridades policiais e judiciais, atendendo ao disposto na LGPD, em seu artigo 7º, incisos I e II.
Obrigações do Usuário
O Usuário é responsável por qualquer atividade a partir de seu acesso (login) e também por seus atos no uso do serviço oferecido. A Cocari não se responsabiliza pelo uso indevido do serviço em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste Termo de Uso, sendo essa responsabilidade integralmente do Usuário.
O Usuário deve realizar o uso adequado na Internet e se responsabilizar integralmente pela segurança de seus dados. O Usuário se compromete a fazer uso do serviço somente para fins lícitos, em estrita observância às legislações vigentes aplicáveis ao tema, com destaque para a Lei nº 13.79/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais e para o uso da internet no Brasil, respectivamente.
O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter informações ou conteúdos que:
a) Violem a lei, a ética, a moral e os bons costumes;
b) Violem os direitos constitucionais e os direitos humanos reconhecidos internacionalmente (como o direito à vida e liberdade; honra e dignidade; imagem; intimidade e privacidade; ao valor de cada pessoa; liberdade de opinião e de expressão; entre outros);
c) Estejam relacionados a qualquer prática de corrupção, fraude, suborno, propina, lavagem de dinheiro ou qualquer outra violação à Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção;
d) Contenham ou incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de raça, cor, orientação sexual, idade, religião, deficiência física, posição social ou qualquer outro tipo de discriminação que seja contra o princípio da dignidade de cada ser humano;
e) Estimulem a prática de condutas ilícitas;
f) Violem os direitos autorais ou a propriedade intelectual da Cocari ou de terceiros;
g) Violem o sigilo ou a confidencialidade das informações;
h) Prejudiquem a imagem da Cocari ou de seus cooperados, colaboradores, clientes, concorrentes e demais parceiros de negócios;
i) Contenham ou estimulem qualquer tipo de violência, intimidação, ameaça, chantagem, agressão, abuso, insulto, bullying, xingamento, difamação, exclusão social, humilhação e outras condutas ofensivas ou abusivas que atinjam a dignidade, coloquem em risco a integridade das pessoas ou que venham a causar danos físicos ou psicológicos;
j) Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal;
k) Que contenham vírus, spams; códigos maliciosos, ameaças virtuais ou outros elementos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, sistema, equipamentos, documentos, arquivos e dados armazenados;
l) Veiculem, incitem ou estimulem a pornografia, exploração sexual ou pedofilia;
m) Configurem uso inadequado de tratamento de dados pessoais ou descumprimento da Lei nº 13.79/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
n) Configurem uso inapropriado da Internet ou desacordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
O Usuário será o único responsável, tanto no aspecto civil quanto no criminal, pelo uso inadequado do serviço ou pela eventual prática de atos ilícitos que, de alguma forma, estejam relacionados com a utilização do serviço, e poderá ter de indenizar à Cocari por todas as perdas, despesas, danos, custos e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios.
É responsabilidade do Usuário dispor de equipamento apropriado, compatível com a tecnologia Wi-Fi para ter acesso à internet em condições de funcionamento.
É responsabilidade do Usuário promover as medidas de segurança necessárias à proteção do seu equipamento, sistemas, arquivos e dados, contra invasões não autorizadas e atuação indevida de outros usuários de Internet; isentando, desta forma, a Cocari de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em razão da sua utilização inadequada.
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo, sobre o uso do serviço ou queira efetuar qualquer comunicação referente ao uso de seus dados pessoais, ele poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais da Cocari, pelo e-mail “dpo@cocari.com.br”.