POLÍTICA DE ANÚNCIOS
TERMO DE USO DOS CLASSIFICADOS DO PORTAL COCARI
I – CONDIÇÕES GERAIS.
1.1. O presente documento contém os termos e condições de uso para a utilização dos Classificados no Portal COCARI, vinculando automaticamente todos os seus usuários, conforme definições abaixo.
1.2. A utilização dos Classificados no portal implica na anuência com os Termos e Condições ora estabelecidos (as “CONDIÇÕES”).
1.3. Todas as regras aplicáveis ao uso dos Classificados no portal, incluídas nestas condições ou em qualquer outro documento relacionado, serão disponibilizadas no endereço virtual https://www.cocari.com.br previamente à sua entrada em vigor.
II – TERMOS DEFINIDOS.
2.1. Sempre que utilizados nestas condições, os termos abaixo terão o seguinte significado:
A) “ANUNCIANTE” significa todo usuário dos Classificados do portal COCARI, sendo pessoa física ou jurídica, que o utilize para a veiculação de anúncios.
B) “ANÚNCIO” significa um produto informado por um Anunciante como para venda através dos Classificados do portal, de acordo com as condições.
C) “CONDIÇÕES” tem o significado informado na Cláusula 3.1 deste instrumento.
D) “PORTAL” significa o site online disponibilizado pela COCARI através do qual Anunciantes poderão veicular anúncios para a comercialização de bens nos Classificados.
E) “BENS” significa quaisquer bens móveis e imóveis.
F) “USUÁRIO” significa todo aquele que acessar o portal da COCARI.
III – CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO.
3.1. A COCARI se reserva no direito de alterar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, as condições, ou, ainda, de estabelecer determinadas regras em separado para as partes específicas do portal, que prevalecerão sobre as presentes Condições.
3.2. A COCARI não realiza qualquer atividade de intermediação entre os anunciantes e demais usuários, não sendo considerado, em qualquer hipótese, responsável por qualquer obrigação relacionada a tais atividades, inclusive perante terceiros.
3.3. A COCARI deverá ser sempre considerada, perante os usuários, como terceira não interessada nas negociações que venham a ser realizadas através do Classificados do Portal, não estabelecendo qualquer vínculo de associação, sociedade ou emprego com qualquer usuário do portal.
3.4. Os Usuários concordam e aceitam que não deverão, em qualquer hipótese, atuar, informar ou dar a entender, através do uso dos Classificados do portal ou não, que possuem qualquer vínculo ou acordo empresarial com a COCARI, ou, ainda, que estejam atuando em nome da COCARI, direta ou indiretamente.
3.5. Ao acessar ou utilizar os Classificados do portal COCARI, os Usuários reconhecerão terem lido todas as presentes condições e a elas dado sua anuência.
3.6. Caso o Anunciante seja pessoa jurídica, a pessoa que em seu nome utilizar o portal declara e garante possuir suficientes poderes para representar tal pessoa jurídica e/ou para aderir às presentes Condições.
IV – MODIFICAÇÕES NO PORTAL
4.1. A COCARI se reserva no direito de a seu exclusivo critério e conveniência, de tempos em tempos efetuar modificações, total ou parcial, nos Classificados do portal e nestas Condições.
4.2. A utilização dos Classificados do portal COCARI, pelos usuários, implica na aceitação da configuração do portal na data em que o referido uso tenha ocorrido, ainda que envolvendo anúncios veiculados no Classificados do portal anteriormente a esse acesso.
V – ELEGIBILIDADE
5.1. Os Anunciantes que veicularem anúncios através dos Classificados do portal COCARI deverão possuir plena capacidade legal para contratar os serviços disponibilizados pelo portal, sendo certo e aceito que a utilização dos Classificados implica em uma Declaração, pelo anunciante, do atendimento a tal requisito.
5.2. A COCARI poderá, na forma e nos limites previstos em nosso ordenamento jurídico, a manter um banco de dados dos seus usuários e de seu histórico de uso dos Classificados do portal, de modo que os Usuários, ao anuir com o presente termo, dão o consentimento para que a COCARI trate seus dados pelo período que julgar necessário.
VI – FUNCIONAMENTO DOS CLASSIFICADOS DO PORTAL
6.1. Através dos Classificados do portal, Anunciantes poderão veicular Anúncios de bens, mediante seu prévio cadastro no ambiente destinado a tal finalidade no portal.
6.2. O propósito da COCARI, através dos Classificados do portal é oferecer meios tecnológicos para que os Anunciantes possam negociar diretamente os bens com os demais Usuários.
6.3. A COCARI não será considerada em qualquer hipótese como proprietária dos bens, tampouco fornecedora ou intermediária da venda dos bens, sendo responsável apenas pelo funcionamento dos Classificados do portal.
6.4. A COCARI não será responsabilizada em qualquer hipótese pela veracidade das informações contidas em qualquer anúncio, que deverão ser confirmadas pelo Usuário junto ao Anunciante.
6.5. A COCARI envidará seus melhores esforços visando a manutenção dos Classificados do portal em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana, não se responsabilizando, contudo, por eventuais indisponibilidades de acesso decorrentes de problemas técnicos.
VII – REGISTRO NOS CLASSIFICADOS DO PORTAL
7.1. A criação de contas por Anunciantes nos Classificados do portal poderá se dar mediante o preenchimento da ficha cadastral para tal finalidade disponível no endereço eletrônico do portal.
7.2. A COCARI se reserva no direito de cancelar a conta do Anunciante que contenha informações imprecisas, incorretas ou fraudulentas, ou, ainda, em desacordo com as presentes condições, em especial, da Cláusula 8.4.
7.3. O Anunciante não poderá compartilhar sua conta com terceiros, tampouco franquear-lhes acesso à mesmo, exceto com a autorização da COCARI.
VIII – ANÚNCIOS
8.1. Os anunciantes poderão postar nos classificados do portal anúncios relacionados a bens móveis e imóveis, com todas as informações que o portal venha a solicitar, de forma a identificar perfeitamente as características e a disponibilidade dos bens, respondendo exclusivamente pela fidelidade e acuidade das informações veiculadas.
8.2. Os Anunciantes deverão declarar, por ocasião da publicação do anúncio e em campo específico disponibilizado para essa finalidade nos Classificados do Portal, que são os legítimos proprietários dos bens anunciados, que estes se encontram desembaraçados e/ou livres de qualquer ônus, bem como que possuem todos os documentos fiscais hábeis a comprovar a legítima aquisição dos bens, especificando qual tipo de documentação fiscal possuem.
8.3. Os demais Usuários poderão ter acesso aos anúncios mediante acesso ao portal.
8.4. Os anúncios postados serão automaticamente considerados inativos e retirados do portal após 30 dias da sua publicação.
IX – NENHUM ENDOSSO
9.1. A COCARI não se compromete quanto à veracidade das informações repassadas pelos Usuários através do portal, as quais permanecerão como de responsabilidade de quem as forneceu.
X – NEGOCIAÇÃO E COBRANÇA.
10.1. Os Anunciantes e os demais Usuários poderão negociar livremente os bens, diretamente e sem a intermediação da COCARI, através dos dados cadastrais e/ou de contato fornecidos.
10.2. A publicação de anúncios nos Classificados do portal da COCARI é gratuita.
10.3. O anúncio deverá conter todas as informações solicitadas pelo portal como sendo necessárias para a sua veiculação, as quais podem sofrer alterações, conforme critério da COCARI.
XI – RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS.
11.1. Os Usuários do portal da COCARI se comprometem a:
A) NÃO UTILIZAR O PORTAL COM QUALQUER PROPÓSITO CRIMINOSO, NOCIVO, ILEGAL, AMEAÇADOR, OFENSIVO, CALUNIOSO, DIFAMATÓRIO, DESRESPEITOSO, INFUNDADO, DISCRIMINATÓRIO E/OU QUE DEIXE DE ATENDER CRITÉRIOS DE VERACIDADE;
B) NÃO ENVIAR OU TRANSMITIR QUAISQUER TIPOS DE INFORMAÇÕES QUE INDUZAM, INCITEM OU RESULTEM EM ATITUDES DISCRIMINATÓRIAS, MENSAGENS VIOLENTAS OU DELITUOSAS QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E BONS COSTUMES E QUE CONTRARIEM A ORDEM PÚBLICA; QUE ASSEDIEM OU INVADAM A PRIVACIDADE ALHEIA, SEJAM VULGARES, PROFANAS, SEXUALMENTE EXPLÍCITAS, OBSCENAS, RACIAL OU ETNICAMENTE OFENSIVAS, OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, INACEITÁVEL POR CAUSAR RISCOS OU DANOS DE IMAGEM, MATERIAIS OU MORAIS AO TRILO, SEUS EMPREGADOS, QUALQUER UM DOS SEUS COLABORADORES OU TERCEIROS;
C) NÃO SE CADASTRAR COM INFORMAÇÕES FALSAS OU DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS;
D) NÃO ENVIAR QUALQUER INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA DE DOMÍNIO PÚBLICO SOBRE A COCARI OU QUALQUER OUTRA EMPRESA OU PESSOA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ISSO INCLUI FORNECER INFORMAÇÕES (E-MAIL, ENDEREÇO, TELEFONE E OUTRAS) DE NATUREZA NITIDAMENTE PESSOAL DO PRÓPRIO USUÁRIO OU DE TERCEIROS;
E) NÃO APROVEITAR O MESMO ANÚNCIO PARA INSERIR INFORMAÇÕES E/ OU FOTOS, OU, DE QUALQUER MODO, FAZER REFERÊNCIA A OUTRO(S) PRODUTO(S);
F) NÃO ALTERAR, APAGAR OU CORROMPER DADOS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS;
G) NÃO VIOLAR A PRIVACIDADE DE OUTROS INTERNAUTAS OU USUÁRIOS;
H) NÃO ENVIAR OU TRANSMITIR ARQUIVOS COM VÍRUS DE COMPUTADOR, COM CONTEÚDO DESTRUTIVO, INVASIVO OU QUE CAUSEM DANO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO NOS EQUIPAMENTOS DO DESTINATÁRIO, DO TRILO OU NO PORTAL;
I) NÃO UTILIZAR ENDEREÇOS DE COMPUTADORES, DE REDE OU DE CORREIO ELETRÔNICO FALSOS;
J) NÃO INFRINGIR QUALQUER DIREITO A PATENTE, MARCA, SEGREDO INDUSTRIAL, COPYRIGHT, OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE QUALQUER PARTE, OU CONFIGURAR QUALQUER TIPO DE ATOS OU OMISSÕES CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO E/OU CONSIDERADOS CRIMES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A CRIMES CONTRA A HONRA (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA), CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E OUTROS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (9.279/96) E NA LEI DE DIREITO AUTORAL (9.610/98);
K) NÃO UTILIZAR OS DADOS PARA CONTATO DE OUTROS USUÁRIOS COM OUTRO PROPÓSITO QUE NÃO SEJA O DE ENCAMINHAR PROPOSTA COMERCIAL VINCULADA AO ANÚNCIO;
L) NÃO UTILIZAR OS BENS DISPONÍVEIS NO PORTAL PARA FINS DIVERSOS DAQUELES A QUE SE DESTINAM;
M) NÃO UTILIZAR O PORTAL PARA FINS OUTROS ALÉM DAQUELES QUE ORDINARIAMENTE SE ESPERA DE UM INTERNAUTA E/OU USUÁRIO INTERESSADO NO PORTAL DA COCARI.
XII – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
12.1. Os Usuários, independentemente de qualquer formalização, deverão utilizar o portal de acordo com os termos e condições ora estabelecidos, devendo se abster da prática de quaisquer atos capazes de distorcer os propósitos e usos informados nestas condições para o portal, em especial: i) a utilização do portal para a prática de atos ilícitos ou criminosos; ii) a utilização de subterfúgios para a obtenção de informações sigilosas detidas pela COCARI; ou, iii) a utilização de robôs ou outros meios para a utilização e/ou controle simultâneo de mais de uma conta.
12.2. Todas as informações que venham a ser fornecidas pelos usuários através do portal, inclusive logs e/ou dados de acesso, são de propriedade da COCARI, sendo incorporadas ao seu banco de dados pelo período necessário, ou seja, enquanto permanecer ativo o anúncio.
12.3. Os Anunciantes deverão fornecer e manter em tal condição dados verdadeiros, precisos, atuais e completos.
12.4. As informações, além dos dados pessoais, contidas nos bancos de dados da COCARI serão tratadas de forma segura e protegidas contra a utilização de terceiros, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.5. Nenhuma das informações fornecidas pelos Usuários à COCARI serão fornecidas a terceiros sem o seu expresso consentimento prévio, exceto se solicitados por órgão ou entidade governamental com poder de polícia ou jurisdicional.
XIII – RESCISÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
13.1. Os Anunciantes poderão, livremente, cancelar seus anúncios no portal dos Classificados e, ainda, caso queiram, cancelar a sua conta no referido portal.
13.2. A COCARI poderá, a qualquer tempo, excluir anúncios e cancelar contas de usuários em caso de descumprimento das Condições elencadas no presente termo.
13.3. Os Usuários deverão proteger e manter indene a COCARI em quaisquer demandas originarias e/ou por qualquer razão relacionadas com o uso do portal indevido, incorreto ou contrário à Lei, arcando com todos os custos relacionados com a defesa e reparação de danos eventualmente sofridos pela COCARI por tal razão.
13.4. A COCARI não é responsável pela veracidade das informações repassadas pelos Anunciantes através do portal, cuja verificação de veracidade é de responsabilidade exclusivas destes.
XIV – JURIDIÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO.
14.1. As presentes condições serão interpretadas de acordo com a legislação pátria.
14.2. Qualquer conflito oriundo ou relacionado às presentes condições será objeto de apreciação pelo foro competente da cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.
COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL