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Presidente sanciona lei sobre o Funrural

22/01/2018 - 11:14:05  Cocari
Redação da C7 Comunicação e Ocepar


O presidente da República, Michel Temer, sancionou, no dia 9 de janeiro, o projeto que prevê o parcelamento dos débitos relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por meio da instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A nova lei, de nº 13.606, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de janeiro com 24 vetos em relação ao projeto aprovado no Congresso Nacional.


A legislação sancionada prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. 


O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.


 


Principais pontos


A equipe do Sistema Ocepar fez uma síntese dos principais pontos da Lei nº 13.606/2018, publicada no D.O.U. de 10/01/2018 – Conversão do PL 9.206/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR


 


1. Quais débitos poderão ser liquidados por meio do PRR?


Todos os débitos relativos ao Funrural de que tratam os art. 25 das leis 8.212/1991 e 8.870/1994 vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, em discussão em instâncias administrativas ou judiciais e ainda, aqueles provenientes de lançamento de ofício após a publicação desta lei (art. 1º, §1º). 


Para incluir os débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos a serem quitados (art. 5º). 


 


2. Quem pode aderir ao PRR? 


Todos os sujeitos passivos na condição de contribuinte ou sub-rogado (art. 1º, §2º). 


 


3. Como aderir ao PRR? 


Por meio de requerimento a ser efetuado até 28 de fevereiro de 2018 a uma unidade da Receita Federal do Brasil (art. 1º, §2º).


 


4. O que implica a adesão ao PRR? 


A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta lei, o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada e o cumprimento regular das obrigações do FGTS (art. 1º, §3º).


 


5. Quais são as condições para adesão ao PRR e pagamento das parcelas para produtores rurais pessoas físicas e jurídicas? (art. 2º) 


I. Pagamento de, no mínimo, 2,5% da dívida consolidada sem descontos, em até 2 parcelas iguais e sucessivas. 


II. Pagamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao do vencimento da segunda parcela prevista no inciso I, cujas parcelas devem corresponder a, no mínimo, 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções: 


a. 100% dos juros de mora; 


b. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00.


III. Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes a taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento da parcela e mais 1% no mês em que o pagamento for efetuado (art. 7º, § 3º). 


 


6. Quais são as condições para adesão ao PRR e pagamento das parcelas para os adquirentes da produção rural ou a cooperativa? (art. 3º) 


I. Pagamento de, no mínimo, 2,5% da dívida consolidada sem descontos, em até 2 parcelas iguais e sucessivas. 


II. Pagamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao do vencimento da segunda parcela prevista no inciso I, cujas parcelas devem corresponder a, no mínimo, 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções: 


a. 100% dos juros de mora; 


b. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 1.000,00. 


III. Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes a taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento da parcela e mais 1% no mês em que o pagamento for efetuado (art. 7º, § 3º). 


 


7. É necessário apresentar garantias para o parcelamento dos débitos do PRR? 


A forma prevista nos arts. 2º e 3º desta lei NÃO requer apresentação de garantia (art. 4º). 


 


8. Qual é o tratamento para os depósitos vinculados e depósitos judiciais de débitos incluídos no PRR? 


• Depósitos vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União (art. 6º). Após alocados os depósitos vinculados à dívida incluída no PRR, se restar saldo devedor, poderá ser quitado na forma do art. 2º ou 3º. Se restar saldo credor, poderá requerer o levantamento do saldo remanescente (art. 6º, §§ 1º e 2º).


• Depósitos judiciais somente se aplicam as regras do art. 6º aos casos que tenham ocorrido a desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funde a ação (art. 6º, § 3º). 


 


9. Qual é o prazo para regulamentação desta lei? 


A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm prazo de 30 dias para editar os atos necessários à execução desta lei. A regulamentação deverá garantir a possibilidade de migração ao PRR aos produtores rurais e adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na MP 793 de 31/07/2017 (art. 13). 


 


10. Quais são as novas alíquotas de contribuição previdenciária rural? 


Para produtores rurais pessoas físicas, 1,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção, na forma do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (art. 14), aplicável a partir de 1º de janeiro de 2018 (art. 40, I). 


 


11. A partir de quando os produtores rurais poderão optar pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento? 


O produtor rural, pessoa física ou jurídica, poderá optar por contribuir com base na folha de salários a partir de 1º de janeiro de 2019, devendo manifestar sua opção mediante pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano (art. 40, I). 


 


12. Quem deve reter e recolher a contribuição previdenciária rural?


O adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou intermediário pessoa física. 


Pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem a produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física (art. 16, I e II).


 


Importante


Conforme determina a lei, a Cocari, retroativo a 01/01/2018, descontará dos produtores 1,2% Funrural, 0,1% FAT e 0,2% Senar, portanto, 1,5% sobre o valor bruto da comercialização. Os produtores que tiveram desconto de 2,3% de 01/01 a 11/01/2018 receberão de volta os 0,8% de diferença.


Quanto ao saldo devedor de cada produtor no período em que não foi descontado o Funrural, agora julgado devido pelo STF, e que não está prescrito (2013 a 2017), a Cocari aguardará a regulamentação da lei, que tem 30 dias para ocorrer, quando, então, promoverá reuniões exclusivas sobre o assunto em todos os entrepostos da cooperativa para esclarecer os associados. 


De acordo com o presidente da Cocari, Vilmar Sebold, “a decisão do STF foi uma surpresa negativa para os produtores até porque, na visão destes, este assunto já estava esgotado desde o julgamento de 2010, quando haviam vencido por unanimidade do STF. Agora, somos todos (produtores, empresas e cooperativas) obrigados a cumprir a lei e assim o faremos porque, do contrário, o país torna-se ingovernável. O que faremos é aguardar a regulamentação da lei e, então, trataremos o assunto com nossos associados em todos os entrepostos da Cocari”.

 
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